Conhecendo Minas Gerais

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TABELA 3

TABELA 4

TABELA 6

 

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Foto: Iveco / Créditos: Diário do Comércio

 

Minas Gerais & Brasil

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Ambiente de apoio a negócios e investidores em Minas Gerais

Fazendo negócios em Minas Gerais, você pode contar com:

 

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Cenário Ambiental em Minas Gerais

Minas Gerais é um Estado rico em termos de biodiversidade e recursos naturais, contendo em seu território três dos seis biomas presentes no território brasileiro: O Cerrado, a Mata Atlântica e a Caatinga, bem como áreas de transição. Cerca de 33,8% do território de Minas Gerais mantem cobertura vegetal nativa (IEF).

Minas Gerais possuí grande potencial hídrico; cerca de 8,3% dos rios e lagos brasileiros estão situados no território mineiro. Todo esse potencial hídrico é constituído por 16 bacias fluviais, sendo que somente as bacias do Rio São Francisco e Paraná possuem 67% em território mineiro, com mais de 10 mil cursos d’água, muitos desses navegáveis.

Registre-se, ainda, que o Estado possui uma ampla gama de recursos naturais exploráveis, destacando-se o fato de Minas Gerais possuir a maior área reflorestada do País, detendo 2 milhões de hectares em florestas homogêneas.

Diante de toda essa riqueza ambiental, o Estado de Minas Gerais elaborou um moderno Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), o qual está regulado pela Lei Estadual nº 21.972/2016, responsável pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos.

imagem 14O SISEMA é formado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), pelos Conselhos Estaduais de Política Ambiental (COPAM) e de Recursos Hídricos (CERH) e pelos órgãos vinculados: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) é responsável pela coordenação do SISEMA, tendo como missão formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando o desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais.

Minas Gerais conta com uma das mais modernas e atualizadas legislações ambientais do Brasil, principalmente no que tange ao licenciamento ambiental estadual, atendendo à necessidade de compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.

Os principais exemplos da legislação ambiental estadual são:

– Lei Estadual nº 21.972/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências. Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental no Estado.

– Decreto Estadual nº 44.844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Trata-se da principal norma que regulamenta o licenciamento ambiental estadual.

  • Deliberação Normativa COPAM nº 74, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente imagem 15passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental.

– Decreto Estadual nº 46.937/2016, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 21.972/2016, regulamentando a descentralização do licenciamento ambiental estadual de forma a permitir a delegação deste à munícipios que disponham de estrutura de gestão ambiental.

–  Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. Em suma, esta norma regulariza o licenciamento ambiental municipal em Minas Gerais.

 

 

 

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