Nova Lei de Migração

Nova Lei de Migração

Por Túlio De Souza *

Lei No. 13.445 – Lei de Migração – sancionada com vetos pela Presidência da República em 25 de maio de 2017.

A Lei revogou a Lei No. 818/49 (Nacionalidade e Naturalização) e a Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro.

  • Modificações mais significativas trazidas pela Lei

Até então, o marco regulatório do migrante era o Estatuto do Estrangeiro que entrou em vigor em1980, portanto durante o regime militar, sob influência da doutrina de segurança nacional e da guerra fria. Por conta disso havia enorme preocupação com o fluxo de estrangeiros no Brasil, e as normas que tratavam do tema eram burocráticas e excludentes, dando ao Estado um controle rigoroso sobre o fluxo de estrangeiros, e não dispondo absolutamente nada sobre políticas migratórios.

A Constituição de 1988 alterou substancialmente o tratamento do estrangeiro no Brasil, assegurando às pessoas físicas os mesmos direitos e garantias assegurados aos brasileiros – art. 5º da Constituição Federal. No que diz respeito às pessoas jurídicas a Constituição estreou com um conteúdo nacionalista que estabelecia distinções entre empresas de capital estrangeiro e as de capital nacional, distinção que posteriormente foi excluída da Constituição para que se assegurasse o fluxo de capitais e investimentos estrangeiros no país.

A nova Lei de Migração cumpre com o que já está previsto na Constituição: igualar, na medida do que for permitido pela Constituição, os direitos dos estrangeiros aos dos brasileiros.

Em linhas gerais a Lei disciplina o processo de entrada, permanência, acesso ao mercado de trabalho, serviços e políticas públicas voltados para  estrangeiro.  Além disso a Lei atualiza a legislação brasileira com o que já está disposto em tratados e convenções internacionais, das quais o Brasil já é signatário, em matéria de direitos humanos, cooperação judicial internacional, trabalho e apatridia.

Dentre os pontos mais importantes da Lei, em vista das consequências que podem trazer para o ambiente econômico, sobretudo o mercado de trabalho, destacamos:

  1. igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
  2. inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
  3. acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais (assistência jurídica integral, trabalho, moradia e seguridade social;
  4. direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

Estas medidas representam um avanço significativo em relação ao que estava previsto na legislação anterior, sobretudo quanto ao mercado de trabalho, já que é assegurado ao migrante o acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade aos brasileiros.

Inclusive a discussão acerca do acesso do migrante ao mercado de trabalho ganhou destaque na agenda política e econômica do país com as levas de imigrantes haitianos e sírios que ocorreram na 2ª década deste século. Muito se cobrou das autoridades governamentais providências para lidar com estes fluxos migratórios já que sua chegada ao país, bem como sua inserção na sociedade, se deu de forma desorganizada, sem estratégias, o que gerou conflitos e ocasionou,  na opinião de alguns, a perda de oportunidade por parte da economia do país ao deixar de aproveitar a mão-de-obra desses migrantes, justamente num momento em que o país precisava incrementar sua força de trabalho.

Com a nova Lei espera-se que o país consiga lidar melhor com situações como esta já que estão definidos de modo objetivo as políticas aplicáveis aos migrantes.

Outro aspecto importante da Lei com repercussão na atividade econômica diz respeito à naturalização. A Lei permite que o prazo mínimo de residência do migrante para efeitos de naturalização – quatro anos – seja reduzido para um ano se a naturalização for recomendada por capacidade profissional, científica ou artística do naturalizando.

Conclusão

A Lei No. 13.445 mostra uma evolução importante no marco regulatório nacional sobre o migrante.

No geral a Lei cuida de estabelecer diretrizes para a entrada, permanência e fixação do migrante na sociedade brasileira, bem como estabelece as diretrizes para atuação das autoridades brasileiras quando da assistência de imigrantes no exterior.

Ao fixar critérios objetivos a respeito de procedimentos migratórios a Lei cria referências importantes para o processo decisório em assuntos de migração, acabando com a discricionariedade e anomia em temas importantes como mercado de trabalho, cooperação internacional, previdência social, etc.

As questões que emergem com a nova Lei são:

O Estado brasileiro terá condições de aplicar a Lei em toda sua amplitude, sobretudo as políticas públicas que ela estabelece?

Quais serão os impactos desta nova Lei no mercado de trabalho brasileiro?

Como será tratado o migrante perante o sistema de previdência social?

Quais serão as vantagens de integração destes migrantes na economia (tecnologia, nível de educação, postos hoje não ocupados por brasileiros, etc. – o que demanda projetos e processos de assimilação (tipo Internacionaliza BH, de convívio e aproximação com comunidades estrangeiras).

Dada a atual conjuntura econômica brasileira, será este o melhor momento para esta mudança?

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*O autor é Sócio na Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados. Túlio de Souza também esteve como Conselheiro Jurídico na Cemig e Itambé; Deputy no Comitê Jurídico da Amcham | Brasil; Gerente Jurídico Corporativo na ArcelorMittal Brasil; Conselheiro Jurídico da Aperam América do Sul, dentre outras empresas renomadas.

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