O Cenário Ambiental de Minas Gerais

O Cenário Ambiental de Minas Gerais

Por Cleinis Faria*

Minas Gerais é um Estado rico em termos de biodiversidade e recursos naturais, contendo em seu território três dos seis biomas presentes no território brasileiro: O Cerrado, a Mata Atlântica e a Caatinga, bem como áreas de transição. Segundo o Mapa da Flora Nativa dos Reflorestamentos de Minas Gerais, em 2005, cerca de 33,8% do território de Minas Gerais mantinham cobertura vegetal nativa.

Não obstante, Minas Gerais possuí grande potencial hídrico. Segundo dados do SENAC, aproximadamente 4.586 km² dos cerca de 55.457 km² das águas existentes no Brasil e cerca de 8,3% dos rios e lagos brasileiros estão situados no território mineiro. Todo esse potencial hídrico é constituído por 16 bacias fluviais, sendo que somente as bacias do Rio São Francisco e Paraná banham cerca de 67% do território mineiro, com mais de 10 mil cursos d’água, muitos desses navegáveis.

Registre-se, ainda, que o Estado possui uma ampla gana de recursos naturais exploráveis, destacando-se o fato de Minas Gerais possuir a maior área reflorestada do País, detendo 2 milhões de hectares em florestas homogêneas, bem como riquíssimo acervo minerário, o que permite que o estado seja responsável por aproximadamente 53% da produção brasileira de minerais metálicos e 29% de minérios em geral, segundo informativo sobre a Economia Mineral do Estado de Minas Gerais realizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e divulgado em 25 de março de 2015.

Diante de toda essa riqueza ambiental, o Estado de Minas Gerais elaborou um moderno Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), o qual está regulado pela Lei Estadual nº 21.972/2016, sendo este conceituado como o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, que devem atuar de forma integrada, transversal e participativa com a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento e melhoria da qualidade ambiental do Estado.

O SISEMA é formado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), pelos Conselhos Estaduais de Política Ambiental (COPAM) e de Recursos Hídricos (CERH) e pelos órgãos vinculados: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) é responsável pela coordenação do SISEMA, tendo como missão formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando o desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais. Desse modo, compõe a estrutura da SEMAD:

1. O Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), que configura-se como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, responsável pela formulação da política estadual de meio ambiente, sendo competente para reger o licenciamento ambiental estadual e tendo como finalidade deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais.

O COPAM foi instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, e rege-se, dentre outras normas, pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e  pelo Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, do qual o secretário é seu presidente.

Dentro da estrutura do COPAM destacam-se as Câmaras Técnicas Especializadas e Temáticas, bem como as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs), que têm por finalidade prestar o seu apoio técnico-operacional e executar as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência territorial. Destacam-se as Câmaras Especializadas de Atividades Industriais (CID), Minerárias (CMI), de Infraestrutura (CIF), de Atividades Agrossilvipastoris – CAP e de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas – CPB.

2. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) é o responsável pela gestão política das águas em Minas Gerais, tendo como objetivo promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos estudais. Cabe ao conselho propor o Plano Estadual de Recursos Hídricos, estabelecer os critérios e normas de cobrança pelo uso das águas, incentivar a criação dos comitês de bacias hidrográficas, além de coordenar e deliberar sobre as decisões desses comitês.

3. O Instituto Estadual de Florestas (IEF) é a autarquia, vinculada à SEMAD, responsável pelas atividades ligadas ao desenvolvimento e à conservação florestal, ao estímulo às pesquisas científicas relacionadas à conservação da biodiversidade e à gestão de áreas protegidas e das unidades de conservação estaduais

4. A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) é um dos órgãos seccionais de apoio do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e atua vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), tendo como finalidade executar a política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental, no que concerne à gestão ambiental da qualidade do ar, do solo e dos resíduos sólidos, bem como a proteção ambiental no Estado.

5. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM é órgão integrante do SISEMA responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais, sendo o órgão competente para conceder outorga para uso de recursos hídricos no Estado e aplicar a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 13.199/1999).

6. As Superintendências Regionais de Meio Ambiente – SUPRAMs – têm por finalidade gerenciar e executar as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência territorial, além de controlar as atividades administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes emanadas das subsecretarias da SEMAD. Quanto à regularização ambiental, compete às SUPRAMs:

a) promover o acompanhamento do processo de regularização ambiental em todas as suas fases, inclusive quanto ao atendimento, tempestivo e qualitativo, das condicionantes e do automonitoramento estabelecidos no âmbito do processo de licenciamento ambiental e em demais atos autorizativos, sob sua responsabilidade;

b) decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de poluição ou degradação ambiental.

Minas Gerais possui também uma das mais modernas legislações ambientais do Brasil, a qual sofreu extensa atualização, procurando trazer maior flexibilização, desburocratização e descentralização do sistema de regularização ambiental mineiro, principalmente no que diz respeito ao licenciamento ambiental estadual, atendendo a necessidade de compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Os principais exemplos da legislação ambiental estadual são:

1. Lei Estadual nº 972/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências. Destaca-se que essa Lei é a norma que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental no Estado.

2. Decreto Estadual nº 44.844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Trata-se da principal norma que regulamenta o licenciamento ambiental estadual.

3. Deliberação Normativa COPAM nº 74, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e dá outras providências. Registre-se que essa norma está sendo objeto de revisão por parte do COPAM.

4. Decreto Estadual nº 47.137/2017, que altera e atualiza o Decreto Estadual nº 44.844/2008.

4. Decreto Estadual nº 46.937/2016, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 21.972/2016, regulamentando a descentralização do licenciamento ambiental estadual de forma a permitir a delegação deste à municípios que disponham de estrutura de gestão ambiental.

5. Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. Em suma, esta norma regulariza o licenciamento ambiental municipal em Minas Gerais.

Como pode-se ver, o investidor que opte por Minas Gerais encontrará um estado rico em recursos naturais, com economia vibrante e um sistema estadual de controle ambiental atualizado, que conta com uma legislação ambiental moderna e flexível, possuindo um dos mais modernos sistemas de licenciamento ambiental do Brasil, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável no Estado.

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*O autor é Sócio-Diretor do escritório Faria, Braga Advogados Associados – Assessoria Jurídica de Meio Ambiente. Presidente do Conselho Empresarial de Sustentabilidade da ACMinas.

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