Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): Devemos aderir?

Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): Devemos aderir?

Uma reflexão sobre o tema

Por Marcello Vinícius de Oliveira

Após o fim da Primeira Guerra Mundial, no assombro que tomou o mundo por tamanha destruição, a comunidade internacional foi tomada por um sentimento idealista de que as nações deveriam procurar evitar a qualquer custo a repetição desses acontecimentos, procurando superar suas divergências por meio do diálogo. No entanto, até que este sentimento tomasse efetivamente forma e se refletisse em ações, através principalmente da construção da Liga das Nações, os países vencedores da guerra já haviam cometido um grande erro. Este erro foi punir fortemente as nações vencidas, em especial a Alemanha, e procurar meios de isolá-los internacionalmente.

Neste período o mapa da Europa mudou radicalmente, assim como o equilíbrio de poder. Os antigos impérios (II Reich Alemão, Império Austro-Húngaro, Império Russo e o Império Otomano) deixaram de existir e, nesses territórios surgiram novos Estados, tanto no centro Europeu, quanto nos Bálcãs.  A ausência de mecanismos de suporte internacional para as sociedades dos países vencidos, criou um vácuo social e político, agravado pelo sentimento de derrota e humilhação, que piorou ainda mais com a crise econômica de 1929. A junção de todos esses fatores permitiu o florescimento de doutrinas políticas nacionalistas-extremistas, como o Fascismo na Itália e o Nazismo na Alemanha.

A compreensão limitada de que a conjuntura socioeconômica interna dos Estados é um fator chave para a manutenção da estabilidade das relações internacionais, levou o mundo para uma guerra ainda mais violenta e devastadora em menos de 25 anos, que mudou profundamente o sistema internacional, a Segunda Guerra Mundial . Ao fim desta,  grandes áreas do mundo e em especial a Europa e Japão, estavam destruídos  ou com sua capacidade de desenvolvimento seriamente comprometida devido aos enormes custos da guerra.

Os líderes mundiais, em especial os Estados Unidos (EUA),  agora cientes do perigoso precedente ao se tratar punitivamente os povos vencidos, e já antevendo um cenário de crescente instabilidade entre as duas grandes potências que emergiram da guerra, EUA e URSS, decidiram que o melhor caminho seria trabalhar com uma agenda de cooperação e desenvolvimento, que começaria com a reconstrução dos países afetados pela guerra.

Em 05 de junho de 1947, dois anos após o fim do conflito mundial, o então secretário de Estado norte-americano, George Catlett Marshall, fez um discurso, onde conclamava:

It is logical that the United States should do whatever it is able to do to assist in the return of normal economic health in the world, without which there can be no political stability and no assured peace. Our policy is directed not against any country or doctrine but against hunger, poverty, desperation and chaos. Its purpose should be the revival of a working economy in the world so as to permit the emergence of political and social conditions in which free institutions can exist. Such assistance, I am convinced, must not be on a piecemeal basis as various crises develop. Any assistance that this Government may render in the future should provide a cure rather than a mere palliative (OECD, 2017)[1]        .

Estava lançado assim o plano Marshall, que compreendeu uma ampla estratégia e ações concretas de reconstrução da Europa, financiadas pelos Estados Unidos. Em 1948 foi criada a Organização para a Cooperação Econômica Europeia (OEEC), com o objetivo de fazer  o plano Marshall acontecer. Com os grande avanços alcançados por essas medidas, e pela compreensão da interdependência econômica que passara a existir então entre os Estados europeus, as ações foram exitosas em promover a paz e a estabilidade através da cooperação. Em 1960, EUA e Canadá se juntaram aa nova convenção da OEEC e em setembro do ano seguinte a nova convenção passou a vigorar, surgindo assim a OCDE. O Japão se tornou membro em 1964 (OECD, 2017).

Atualmente há 35 países membros da OCDE, sendo eles:

Austrália França Coréia República Eslovaca
Áustria Alemanha Letônia Eslovênia
Bélgica Grécia Luxemburgo Espanha
Canadá Hungria México Suécia
Chile Islândia Países Baixos Suíça
República Checa Irlanda Nova Zelândia Peru
Dinamarca Israel Noruega Reino Unido
Estônia Itália Polônia Estados Unidos
Finlândia Japão Portugal

Além dos países membros-oficiais, há a atribuição de Parceiros-chave, que atuam de forma limitada e pontual em ações e projetos da OCDE. Esses parceiros-chaves são cinco países, sendo eles: Brasil, Índia, China, Indonésia e África do Sul. Além disso, há a participação de um agente independente, que consta como membro, mas sem as atribuições todas da posição, que é a Comissão Europeia (OECD, 2017).

A OCDE tem um caráter liberal forte,  alinhada com o próprio propósito e perfil dos Estados membros e vinculados, sendo estes responsáveis por 80% do comércio mundial (OECD, 2017). Este perfil liberal-ocidental, se aplica não somente ao perfil econômico do país, como também aa sua organização política. Na Convenção Constitutiva da Organização, em seu principio já há um posicionamento claro em defesa da liberdade individual, e nisso podemos depreender uma predisposição maior em trabalhar com países democráticos aos moldes ocidentais, defesa do livre comércio, do caráter progressista da globalização, além de um incentivo forte ao multilateralismo.

Além disso, o texto imputa  `as nações mais desenvolvidas uma certa responsabilidade em cooperar com as nações em desenvolvimento, para que estas também alcancem maior progresso econômico, reconhecendo  e fortalecendo o papel das economias centrais no mundo, sob uma lógica da teoria Cepalina de Centro- Periferia. Se observarmos bem, os países líderes do bloco emergente, Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul, que são os BRICS, ainda estão em uma situação periférica em relação a OCDE, não sendo considerados membros, mas parceiros. Isto se deve ao próprio receituário da organização?! Sim, afinal a Rússia tentou sua adesão há um bom tempo e não conseguiu, até desistir em 2014 por ocasião da crise Ucraniana, enquanto países de menor expressão econômica como Chile e Peru já são membros. No entanto, pode haver uma resistência por parte dos próprios países emergentes em se integrar `a organização devido a diversos fatores, sendo um deles nas palavras de Raquel Landim, “Os governos resistem à adesão, pois temem comprometer sua imagem de líderes dos países em desenvolvimento” (LANDIM, 2009).

A organização (OCDE) tem procurado desconstruir o estereótipo “elitista” que desenvolveu ao longo dos anos junto à comunidade internacional, por congregar as maiores economias do globo e pelo histórico europeu, e permitir que países de força econômica menor e de variadas regiões do globo integrem a entidade como membros plenos. No entanto, essa ação reflete uma estratégia mais profunda, a percepção de que a OCDE tem gradativamente perdido fôlego como fórum especial no sistema internacional, devido à ascensão dos países emergentes, em especial os BRICS, que não possuem nenhum representante como membro pleno dentro da instituição; além do fortalecimento representativo de fóruns onde esses países (BRICS) tem um peso muito considerável, como o G20 e o G77 (LANDIM, 2009).

Além disso, segundo projeções apresentadas pelo próprio diretor do Centro de Administração e Política Tributária da entidade, Jeffrey Owens, ainda em 2009, até 2025 a Organização poderia concentrar somente 50% do PIB Mundial, se não houver inclusões no quadro de membros, principalmente atraindo os países em ascensão (LANDIM, 2009).

Digamos  que o  processo de adesão a OCDE começa ainda no “perfil do candidato”. Como já foi ressaltado, a Convenção Constitutiva da Organização deixa implícito o perfil dos países que compõe e comporão a organização, sendo países que possuem uma economia liberal, de mercado,  de regimes democráticos e em concordância com as diretrizes das Nações Unidas e suas convenções. Mas, ainda mais importante do que o “perfil” pré-estabelecido, a carta explicita o rito (Artigo XVI,  Artigo XII, Artigo VI)  para a adesão de países membros, processo este ao qual o Brasil será submetido, após apresentar formalmente ao Conselho da organização no último mês (maio/17) sua manifestação de desejo de adesão. Para fins de entendimento, faremos uma breve contextualização da estrutura da OCDE.

OCDE

O Conselho da OCDE foi estipulado no artigo VII da Convenção Constituinte da OCDE e é o principal órgão da instituição, onde as decisões são tomadas. É composto por representantes permanentes dos países membros, em um sistema de votação baseado no consenso. Anualmente há reuniões de nível ministerial. É chefiado por um secretário geral e dois vice-secretários, todos com mandatos rotativos. A organização possui sede em Paris (OECD, 2017).

O Secretariado executa através de um corpo técnico de mais de 2 mil funcionários os mandatos estipulados pelo Conselho. A principal sede e corpo administrativo e de funcionários está em Paris, mas há também escritórios em outros países. Os Comitês são “comissões especializadas para avançar ideias e rever o progresso em áreas políticas específicas, como economia, comércio, ciência, emprego, educação ou mercados financeiros” (OECD, 2017). Atualmente existem aproximadamente 250 comitês, entre grupos de trabalhos envolvendo especialistas e funcionários das administrações internas dos países membros e parceiros. É o órgão da OCDE que permite o maior intercâmbio com outros países além dos membros. (OECD, 2017).

Feita estas breves considerações, ´torna-se mais fácil entender o processo de adesão de países membros. O meio de iniciar o processo é a manifestação formal de interesse em participar da organização, por meio de carta destinada ao Secretário – Geral, sendo esta última opção a realizada pelo Brasil. O assunto será então levado para uma reunião do Conselho, onde por unanimidade os membros devem aprovar a candidatura, o processo de votação está previsto para acontecer no próximo dia 12 de julho.

Se confirmado a unanimidade na votação, avança-se para uma nova etapa no processo de adesão. O país candidato, neste caso o Brasil,  deve adotar uma série de medidas de adequação que serão ditadas pela Organização, levando em consideração a situação e estágio do país em relação às normas e convenções da OCDE.  Esse processo é conduzido por 23 comitês da organização, como por exemplo, um comitê de agricultura, de comércio, entre outros. Estes comitês analisarão a legislação brasileira, ressaltando as mudanças que devem ser adotadas em cada pasta para estar em conformidade com os padrões da OCDE, esse processo técnico será financiado pelo Brasil. Somente após essa normalização, e reconhecimento do Conselho, o país candidato torna-se membro. É processo que demanda alguns anos (FERNANDES, 2017).

Concluído o processo de adesão, e uma vez aceito, o país deve contribuir financeiramente com a organização. Esse cálculo se baseia no percentual do PIB Nacional. O Itamaraty estabeleceu projeções de que este valor que é pago anualmente, irá girar em torno de 15 milhões de euros, ou nos valore atuais, aproximadamente 55 milhões de reais. Sendo este valor dividido entre a anuidade a instituição e a participação em comitês específicos (FERNANDES, 2017).

Portanto, fica claro que o processo transcende o âmbito do Conselho da OCDE, pois não pode haver nenhuma objeção manifesta por membros quanto a entrada do país, isto por si só constitui-se um “teste” do prestígio do país ante a comunidade internacional, e como suas práticas e políticas têm sido observadas pelos demais países. A aceitação do país a uma das  principais organizações de cunho econômico do mundo, proporciona uma imagem de solidez, reconhecimento e prestígio, que se reflete não somente entre as maiores economias do mundo, mas nos agentes financeiros de cada um destes países. Sendo assim, cria-se uma situação de confiabilidade para investimentos, para aprofundamento para as relações comerciais, além de o país ter a oportunidade de adequar suas políticas públicas, sua estruturação econômica interna, a relação com os agentes econômicos internos, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento em diversas áreas, entre outras oportunidades.

O Brasil na condição de Key Partner e também devido a relacionamentos mais antigos, se insere de acordo com Ministério das Relações Exteriores brasileiro, em 15 instrumentos da OCDE:

·         Decisões do Conselho sobre Aceitação de Dados na Avaliação de Químicos

·         Convenção sobre o Combate ao Suborno a Funcionários Públicos Estrangeiros em Negócios Internacionais

·         Declaração sobre Troca Automática de Informações Tributárias

·         Esquemas e Códigos Agrícolas

·         Recomendação do Conselho sobre Combate a Cartéis

·         Declaração da Carta de Bolonha sobre Políticas para Pequenas e Médias Empresas

·         Declaração Ministerial de Istambul sobre o Fomento do Crescimento das Pequenas e Médias Empresas Inovadoras e Internacionalmente Competitivas

·         Declaração sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais

·         Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária

·         Declaração sobre a Crise Financeira Global e os Créditos à Exportação

·         Declaração sobre Erosão da Base Tributária e Movimentação de Lucros

·         Diretrizes Multilaterais Extraídas do Anexo da Decisão que Estabeleceu o Comitê do Aço

·         Declaração sobre Propriedade, Integridade e Transparência na Condução dos Negócios e Finanças Internacionais

·         Entendimento sobre o Setor Aeronáutico que regula o financiamento público à exportação de aeronaves

(Fonte: Ministério das Relações Exteriores – MRE)

Além desses instrumentos, o Brasil já é vinculado a sete órgãos da OCDE, sendo estes:

·         Conselho Diretor do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), do qual é vice-presidente desde 2013

·         Conselho Diretor do Centro de Desenvolvimento

·         Grupo de Trabalho sobre Suborno em Transações Internacionais

·         Comitê do Aço

·         Foro Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias

·         Reunião Conjunta do Comitê de Químicos e do Grupo de Trabalho sobre Químicos, Pesticidas e Biotecnologia

 (Fonte: Ministério das Relações Exteriores – MRE)

O Brasil possui diversos vínculos que vem de longa data com esta organização, tendo adotado diversas normas e regulamentos. No entanto, como ressaltado pelo ex-chanceler Celso Amorim, o país na condição de país parceiro, mas não membro, tem a prerrogativa de escolher e implementar quais normas deseja cooperar, quais políticas melhor atendem a nação. Tendo também, o direito de revisar, modificar, ou seja uma maior liberdade de atuação, sem um comprometimento sólido. Mas, se o Brasil se tornar membro, estas normas passam a ter um caráter mais obrigatório, com abertura para constrangimentos para o país dentro da instituição (AMORIM, 2017).

Além disso, deve-se levar em consideração a condição de estabilidade econômica desses países (membros OCDE), o quão desenvolvidas são estas economias em relação à economia brasileira, e como as normas, impactam de forma diferente nessas economias mais avançadas  e na economia brasileira, que obrigatoriamente terá de se adaptar. Dados apresentados pelo jornal Valor Econômico (2017), afirmam que aproximadamente 70% das normas da OCDE não conflitam com a legislação nacional (MOREIRA, 2017), no entanto, ainda assim deve-se ter atenção para o quanto a dinâmica interna do país reagirá ao processo de compatibilização.

Além disso, há uma questão de enorme relevância que é o posicionamento do Brasil no cenário internacional a partir de então. A entrada do Brasil nesta organização , por mais que se mostre vantajosa em muitos aspectos, pode levar o país a se distanciar da linha de política externa que tem desenvolvido até então, que é privilegiar as relações Sul- Sul e manter um pragmatismo prudente com os países do “Norte”.  O Brasil possui um papel de relevância junto aos países em desenvolvimento. O país procurou desenvolver um prestígio autônomo, baseado na própria assertividade de sua atuação e projeção internacional. Nas palavras do Chanceler Celso Amorim, em uma reunião em Paris na OCDE, ele ressaltou:

Entrar na OCDE não é uma reivindicação nem uma aspiração do Brasil. Antigamente se dizia que era preciso entrar na OCDE porque seria um selo de qualidade. O Brasil já tem seu selo de qualidade por sua política econômica e social e não precisa mais buscar isso (FERNANDES, 2017)

O atual processo de adesão, por parte do Brasil, apresenta algumas carências. Primeiro, porque o empenho do governo brasileiro em aderir a instituição visando a atual situação de crise é irrelevante, pois o processo é no mínimo a médio prazo. Além disso, com a recuperação gradativa da economia, o Brasil pode apresentar alternativas de fortalecimento da imagem econômica e comercial que continue independente, sem precisar usar a OCDE como “selo de qualidade”.  Segundo porque o governo que negocia esta adesão carece de tempo, tendo em vista a proximidade das próximas eleições gerais brasileiras. Se as eleições apresentam um resultado que alça ao poder um governo com uma visão diferente e o Brasil interrompe o processo de adesão após este esforço, poderá prejudicar  suas relações com todo o bloco de países da OCDE . O país já possui o seu lugar de prestígio ao ser considerado parceiro chave, sem precisar se comprometer e diminuir a intensidade das relações com as outras nações e o bloco em desenvolvimento. Cabe ponderar que  o Brasil dificilmente terá dentro da OCDE o peso que possui junto às nações em desenvolvimento. Para o país é melhor manter a posição de key partner e conservar o seu pragmatismo e liberdade de atuação internacional. Até porque as chances de crescimento comercial com superávit positivo para o Brasil, de internacionalização de empresas, de construção de parcerias são muito mais amplas entre as nações em desenvolvimento onde é líder, do que entre os países avançados.

Nas palavras de Amorim:

A soberania é o que define uma nação como tal, do ponto de vista jurídico e político. Se abrirmos mão de parcelas importantes desse atributo essencial dos povos independentes, estaremos nos condenando a um papel de ator secundário e subordinado na cena internacional, com repercussões no bem-estar da nossa população e na segurança do Brasil como Nação (AMORIM, 2017).

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Notas:

[1] É lógico que os Estados Unidos façam tudo o que for possível para ajudar no retorno da saúde econômica normal no mundo, sem o qual não pode haver estabilidade política e nenhuma paz assegurada. Nossa política é dirigida não contra qualquer país ou doutrina, mas contra a fome, a pobreza, o desespero e o caos. Seu objetivo deve ser o ressurgimento de uma economia trabalhadora no mundo, de modo a permitir o surgimento de condições políticas e sociais nas quais as instituições gratuitas possam existir. Tal assistência, estou convencido, não deve ser de forma fragmentada à medida que várias crises se desenvolvem. Qualquer assistência que este Governo possa render no futuro deve fornecer uma cura em vez de uma mera paliativa (OCDE, 2017).

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REFERÊNCIAS

AMORIM, Celso. Soberania ameaçada. Carta Capital. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/revista/957/soberania-ameacada> . Acesso em: 20 de junho de 2017.

FERNANDES, Daniela. Adesão à OCDE custará ao país 15 milhões de euros por ano. Valor Econômico. Disponível em: <http://www.valor.com.br/brasil/4998752/adesao-ocde-custara-ao-pais-%3F-15-milhoes-por-ano>. Acesso em: 18 de junho de 2017.

FERNANDES, Daniela. Os prós e contras de o Brasil entrar na OCDE, o ‘clube dos ricos’. BBC Brasil. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40140913>. Acesso em: 15 de junho de 2017.

LANDIM, Raquel. OCDE corteja países emergentes. Estadão. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/geral,ocde-corteja-paises-emergentes,477787> . Acesso em: 16 de junho de 2017.

Ministério das Relações Exteriores. Discurso do Ministro Celso Amorim por ocasião da Reunião Ministerial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no painel Keeping Markets Open for Trade and Investment – Paris, 25 de junho de 2009. Disponível em:< http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/ficha-pais/163-discursos-artigos-e-entrevistas/8053-discurso-proferido-pelo-ministro-celso-amorim-por-ocasiao-da-reuniao-ministerial-da-organizacao-para-a-cooperacao-e-desenvolvimento-economico-ocde-no-painel-intitulado-keeping-markets-open-for-trade-and-investment-paris-franca-25-06-2009>. Acesso em: 18 de junho de 2017.

Ministério das Relações Exteriores. OCDE: Organização para a cooperação e o desenvolvimento econômico. Disponível em: < http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/component/tags/tag/15-ocde-organizacao-para-a-cooperacao-e-o-desenvolvimento-economico>. Acesso em: 16 de junho de 2017.

MOREIRA, Assis. Brasil vai aderir a mais normas de liberalização para entrar na OCDE. Valor Econômico . Disponível em: <http://www.valor.com.br/brasil/5002214/brasil-vai-aderir-mais-normas-de-liberalizacao-para-entrar-na-ocde> . Acesso em: 18 de junho de 2017.

OECD. Convention on the Organisation for Economic Co-operation and Development. Disponível em: <http://www.oecd.org/general/conventionontheorganisationforeconomicco-operationanddevelopment.htm> . Disponível: 15 de junho de 2017

OECD. Members and Partners. Disponível em:<http://www.oecd.org/about/membersandpartners/>. Acesso em: 15 de junho de 2017.

ROMERO, Cristiano. A importância da OCDE para o Brasil. Valor Econômico. Disponível em:<http://www.valor.com.br/brasil/5003642/importancia-da-ocde-para-o-brasil>. Acesso em: 19 de junho de 2017.

STUENKEL, Oliver. Por que o Brasil está certo ao buscar adesão à OCDE. Jornal El País. Disponível em:< http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/08/politica/1494280126_581128.html>. Acesso em: 16 de junho de 2017.

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