Acordos Comerciais de Terceira Geração

Acordos Comerciais de Terceira Geração

Por Dan Kraft*

O mundo vem se interligando de várias formas desde o final da Segunda Guerra Mundial. A Carta de Havana, de 1948, não vingou em função da ausência de apoio do Congresso dos EUA à criação de uma organização que, nos moldes multilaterais do FMI e do Banco Mundial, estabeleceria regras sobre as trocas internacionais de mercadorias e, possivelmente, de serviços e de capitais. Sem a Organização Internacional do Comércio (OIT), veio o GATT e com ele medidas progressivas de redução tarifária até que, em 1994, finalmente uma organização veria a luz do dia: a OMC.

A primeira fase da abertura comercial foi liderada pelos vencedores da guerra, em um mundo ainda marcado pela divisão entre colonizadores “civilizados” (assim indicado nos estatutos da Corte Internacional de Justiça) e colonizados legados ao desprezo cultural. A segunda fase adveio do reconhecimento débil do direito ao desenvolvimento resultante da descolonização dos anos 60 e 70, com uma Nova Ordem Mundial catapultada pelo movimento de liberalização e regionalismo da década de 90.

Em movimento pendular, afetado por fatos estruturais e conjunturais, o mundo oscila entre liberalismo e protecionismo. Sem velocidade uniforme, cada país defende uma posição que lhe parece melhor e o resgate de certa soberania demanda a constante consideração da necessidade de os países permanecerem fazendo trocas em um ambiente legal previsível.

Daí ser tão interessante falar-se de acordos de terceira geração, como é classificado o Acordo entre Canadá e União Européia. Sensível a elementos de ordem interna e internacional, o modelo adotado progressivamente no mundo reconhece que a interdependência econômica pode respeitar instâncias nacionais bem representadas.

Após sedimentado o mercado interno europeu resultante da reunificação alemã e da razoável inserção dos países da Europa do Leste no bloco, a tônica do bilateralismo nas relações comerciais tem surgido forte, agora entre blocos e países ou apenas entre blocos. Como o Canadá precisa buscar mercados para seus produtos, já que conta com população insuficiente para consumi-los, nada mais natural que uma aproximação de dois gigantes do comércio mundial.

O CETA (acordo entre União Européia e Canadá) é dividido em 5 categorias. Note-se que as regras estão sendo concebidas para evitar qualquer conflito com o já complexo sistema jurídico comunitário europeu. Há previsões de praxe, como as que tratam do acesso a mercado, tarifas, regras de origem, barreiras técnicas e medidas sanitárias, que seguem o padrão OMC em virtude do artigo XXIV do GATT.

Outras são as que copiam elementos do NAFTA (acordo entre México, Estados Unidos e Canadá, firmado em 1994), especialmente sobre circulação de pessoas, serviços financeiros, condições de concorrência e acesso a compras governamentais. Nesse quesito, há assuntos novos como o comércio eletrônico, o passaporte único no modelo europeu (em que profissões passam a ser reconhecidas, visando liberar a circulação de profissionais) e um item fundamentalmente novo, que é a colaboração em matéria regulatória, visando harmonizar ou mesmo unificar sistemas normativos, indo bem além do que se fez no NAFTA.

As demais categorias tratam dos direitos dos trabalhadores, da preservação do meio ambiente no desempenho de atividades comerciais para criar padrões uniformes e desenvolvimento sustentável, da resolução de disputas comerciais e funcionamento dos grupos de trabalho e, finalmente, há o assunto das exceções e detalhamento de assuntos que são sensíveis e demandam abordagem individualizada, por setor, com regras diferenciadas.

Um dos assuntos mais sensíveis quando da negociação final dos princípios aplicáveis  ao CETA foi a solução de conflitos entre investidores e estados. A má experiência representada pelo desafio da Philip Morris contra a Austrália, no caso das embalagens de cigarro, desafiando aquele país que queria implantar nova lei para impantar maços sem imagens ou nomes, acendeu uma luz amarela para acordos que desejam atrair investimentos, sem contudo abrirem mão da capacidade que os estados possuem em legislar.

Assim sendo, o CETA inova conquanto mantém intocado o direito de estados regulamentarem assuntos de interesse público, ainda que lesivos aos investidores. O conceito de desapropriação indireta de investimentos foi introduzido, facilitando a classificação de atos atentatórios à soberania, trazendo para o âmbito do direito dos investimentos certa noção de função social da propriedade e bens de tutela coletiva.

A arbitragem internacional entre investidores e estados sofreu mudanças importantes. Cientes de que a arbitragem encontra, hoje, críticas reais sobre imparcialidade de julgadores, o CETA inova. Ao exigir exclusividade dos árbitros, encerra-se prática que assola o instituto nos âmbitos público e privado: as portas giratórias em que árbitros se encontram. Pelo sistema tradicional, árbitros competentes e bem relacionados em seu meio atuam ora como julgadores, ora como advogados. A exaustão desse modelo nada transparente e, a priori, fundamentalmente deficiente em governança, foi reconhecido pelos negociadores desse moderno acordo. Maior disciplina na escolha dos árbitros e a adequada gestão dos interesses em jogo – que em muito suplantam a próspera indústria da arbitragem – fará, espera-se, com que o CETA inspire novos acordos e o ajuste daqueles existentes.

O Mercosul arrasta há anos sua tentativa de acordo com a União Européia, sendo as duas partes responsáveis pelo retrocesso bilateral. Como o ótimo é o pior inimigo do bom, espera-se que o CETA faça escola. Apesar de muito diferentes, Mercosul e Canadá podem falar a mesma linguagem perante a UE e ambos são profundamente interessados em acessar aquele importante mercado com regras boas, transparentes e previsíveis.

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*O autor é sócio de Kraft Advogados Associados (www.kraft.adv.br) e Membro das Ordens do Brasil e do Québec, Canadá.

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